Termos e Condições de Uso

Última atualização: xxxx de xxxx de 2015

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso de todos os serviços oferecidos pelo ENTREGADOR ONLINE (APP), exercidos por meio de site na Internet, através do endereço www.entregadoronline.com.br, e/ou por meio de aplicativo mobile.

O ENTREGADOR ONLINE (APP) não é uma empresa de entrega e não presta serviços de entrega, limitando-se a oferecer ao mercado soluções em marketing e tecnologia da informação, a fim de aproximar prestadores de serviços de entregas urbanas (terceiros) a seus potenciais clientes (Usuários).

Por favor, leia com atenção este Termo de Uso, que é um instrumento jurídico destinado a estabelecer uma relação legal entre o ENTREGADOR ONLINE (APP) e você (Usuário). Ao se cadastrar no www.entregadoronline.com.br e/ou seu aplicativo mobile, clicar em qualquer campo de aceitação, enviar qualquer texto ou conteúdo ou apenas usar o aplicativo e/ou site, o Usuário expressará estar de acordo com o conteúdo deste documento. Note que a não aceitação deste Termo de Uso impedirá que o Usuário utilize nossos serviços.

Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre o ENTREGADOR ONLINE (APP) e o Usuário, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos com relação ao ENTREGADOR ONLINE (APP), seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste site/aplicativo.

Caso não esteja de acordo com os Termos e Condições de uso do sistema e com a Política de Privacidade do ENTREGADOR ONLINE (APP) ou não esteja disposto a se vincular a estes, não se cadastre no site e não faça qualquer tipo de uso do mesmo.

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 O ENTREGADOR ONLINE (APP) somente garante e se responsabiliza pelo oferecimento de soluções de tecnologia de informação a seus Usuários, por meio de plataforma na qual entregadores (terceiros) poderão oferecer seus serviços para os Usuários;

1.2 Desde logo fica esclarecido ao Usuário, o qual se declara ciente, que o ENTREGADOR ONLINE (APP) não presta serviços de entrega e não se responsabiliza por serviços que venham a ser contratados por meio de sua plataforma – considerando que o ENTREGADOR ONLINE (APP) oferece a seus usuários somente os mecanismos tecnológicos e informações mínimas necessárias para que estes se relacionem de maneira mais rápida e eficiente com os entregadores cadastrados na plataforma.

1.3 O serviço oferecido pelo ENTREGADOR ONLINE (APP) não abarca preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (por quaisquer meios) das encomendas, sendo estas tarefas, bem como outras relacionadas, de responsabilidade integral do terceiro que comercializou o produto para o Usuário, relação esta não intermediada pelo ENTREGADOR ONLINE (APP). A este terceiro devem ser dirigidas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vícios, defeitos, inexecução da entrega e outros problemas relacionados à recompensa.

1.4 Os serviços prestados pelo ENTREGADOR ONLINE (APP) estão expressos exclusivamente no presente Termo de Uso, não tendo a plataforma qualquer implicação ou responsabilidade quanto aqueles serviços que aqui não forem informados, ou que forem designados por este Termo como responsabilidade de terceiros.

1.5 Fica o Usuário integralmente responsável pela contratação final do serviço, por meio da plataforma, diretamente com o profissional, somente caso se satisfaça e concorde com a avaliação do profissional, o preço do serviço e as demais condições impostas pelo profissional.

1.6 Dentre as formas de pagamento oferecidas, o ENTREGADOR ONLINE (APP) disponibiliza ao Usuário a possibilidade de aquisição de pacotes de créditos, a serem utilizados para contratação de serviços de qualquer prestador de serviço (terceiro) cadastrado na plataforma – podendo Usuário, caso não utilize totalmente seus créditos, solicitar a devolução do saldo restante, descontados os custos desta operação financeira, ou manter os créditos para utilização futura.

  1. CADASTRO

2.1 O Usuário, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis (idade e gozo de todas as faculdades mentais) e, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento e por qualquer meio lícito, pelo ENTREGADOR ONLINE (APP), não estando o ENTREGADOR ONLINE (APP) obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações;

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o ENTREGADOR ONLINE (APP) se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que, a critério do ENTREGADOR ONLINE (APP), a situação de anomalia esteja regularizada. O ENTREGADOR ONLINE (APP) se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também agirá o ENTREGADOR ONLINE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista no presente Termo.

2.2 Efetuado, com sucesso, o cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha (seja no site ou aplicativo), dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade. O ENTREGADOR ONLINE (APP) não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha pessoal a terceiros. O Usuário será o único responsável por esta.

2.3 Ao utilizar os serviços e sistemas oferecidos pelo ENTREGADOR ONLINE (APP), o Usuário se compromete, ainda, a cumprir com todas as leis federais, estaduais e municipais, além das normas deste Termo, quaisquer direitos autorais que estejam envolvidos e ainda qualquer outra lei ou direito vigente no local de sua utilização.

2.4 O ENTREGADOR ONLINE (APP) se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir a veracidade dos dados pessoais informados.

2.5 Não é permitido que pessoas menores de idade utilizem o serviço do ENTREGADOR ONLINE (APP). Caso o façam, deverão estar assistidos por seu representante legal.

2.6 Como medida de segurança, a fim de impedir cadastros irregulares, o acesso do Usuário ao sistema ENTREGADOR ONLINE (APP) poderá ser temporariamente bloqueado, quando ocorrerem mais de 6 (seis) tentativas de cadastro na plataforma sem validação, em curto período de tempo.

  1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 É obrigação do Usuário fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por informado no momento do cadastro, mantendo-os atualizados e confirmados.

3.2 O Usuário concorda em não utilizar os serviços do ENTREGADOR ONLINE (APP) para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estes Termos de Uso.

3.3 O ENTREGADOR ONLINE (APP) não se responsabiliza pelo conteúdo das encomendas a serem entregues, haja vista não realizar inspeção sobre as encomendas realizadas – ficando o Usuário e os prestadores de serviço (terceiros) proibidos de contratarem a entrega de animais, produtos ilícitos, armas de fogo e/ou munições, materiais perigosos (como explosivos) ou inflamáveis/combustíveis, drogas ou entorpecentes, produtos de alto valor (como dinheiro, joias etc.) e/ou quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.

3.4 O Usuário não poderá transferir sua conta para terceiros.

3.5 O Usuário declara ter total responsabilidade por aquilo que comunica no site e/ou plataforma do ENTREGADOR ONLINE (APP), não tendo a plataforma qualquer responsabilidade por conteúdos disponibilizados e/ou informados por terceiro e/ou pelo Usuário, uma vez que o ENTREGADOR ONLINE (APP) não realiza censura prévia daquilo que é disponibilizado em sua plataforma, agindo de acordo com o estabelecido na Seção III da Lei no 12.965.

3.6 O Usuário indenizará o ENTREGADOR ONLINE (APP), suas filiais, empresas controladas, controladoras, parceiros, colaboradores, representantes, administradores e empregados por qualquer ação promovida por outros Usuários e/ou terceiros decorrentes de atividades ilegais realizadas na plataforma em razão do descumprimento do Termo De Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

3.7 O Usuário é responsável por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se o Usuário tiver conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estão utilizando os seus dados de acesso, o ENTREGADOR ONLINE (APP) deverá ser informado sobre isso imediatamente. Se o ENTREGADOR ONLINE (APP) tiver motivos para acreditar que um terceiro não autorizado está na posse de dados de acesso do Usuário, o ENTREGADOR ONLINE (APP) poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear os dados de acesso. O ENTREGADOR ONLINE (APP) informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário não terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.

3.8 Se houver alteração dos dados registrados do Usuário após a inscrição, estes deverão ser comunicados imediatamente ao ENTREGADOR ONLINE (APP).

3.9 O Usuário não poderá usar o site e/ou aplicativo de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor do ENTREGADOR ONLINE (APP); não poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site e/ou aplicativo, outras contas, sistemas de computadores, ou redes conectadas a qualquer servidor do ENTREGADOR ONLINE (APP), através de senha, hacking ou de mineração de dados; não poderá obter ou tentar obter materiais ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados para o Usuário.

3.10 A conduta indevida do Usuário, a livre critério do ENTREGADOR ONLINE (APP), com base em princípios gerais de Direito, na moral e nos bons costumes, bem como nos usos e costumes do contexto em que se insere a relação entre as partes, poderá ensejar o cancelamento de sua conta.

3.11 O Usuário irá adotar todas as medidas necessárias (configuração de programas anti-spam e filtros de e-mails) para assegurar que os e-mails que forem enviados pelo ENTREGADOR ONLINE (APP) ao endereço de e-mail cadastrado serão entregues.

3.12 O Usuário aceita que a responsabilidade por qualquer conteúdo visualizado, como textos, produtos e informações em geral, é das pessoas que criaram estes conteúdos nos serviços do ENTREGADOR ONLINE (APP).

3.13 O Usuário aceita que, ao utilizar os serviços do ENTREGADOR ONLINE (APP), pode ser exposto a conteúdos que possa considerar ofensivo, falso, ou que possam desrespeitar este Termo, e que mesmo assim utiliza os serviços por sua conta e risco.

3.14 Ao cadastrar-se como Usuário no sistema e aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “xxxxxxxx”, o Usuário declara automaticamente de forma rasa e incontestável estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema, mesmo que não tenha criado uma conta de usuário.

  1. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR ONLINE

4.1 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, de acordo com o informado e estabelecido na Política de Privacidade (link da Política de Privacidade). Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

4.2 O ENTREGADOR ONLINE (APP) poderá cessar a prestação dos serviços, de imediato, caso o Usuário viole os deveres e obrigações estabelecidos neste Termo de Uso.

4.3 O Usuário tem conhecimento de que a prestação dos serviços depende da avaliação e livre ação do Usuário, bem como de aspectos alheios ao controle do ENTREGADOR ONLINE (APP), razão pela qual o ENTREGADOR ONLINE não assume responsabilidade pela disponibilidade ou qualidade da prestação do serviço final de entrega (prestado por terceiros), ou do serviço de informação e tecnologia prestado diretamente pelo ENTREGADOR ONLINE (APP), sendo certo que o Usuário não fará jus a qualquer reparação caso o serviço seja de má qualidade ou não esteja disponível para ser utilizado em um período específico de tempo.

4.4 O ENTREGADOR ONLINE (APP) não tem qualquer controle e não poderá ser responsabilizado pelos serviços prestados pelo entregador (terceiro) diretamente ao Usuário. Estes serviços serão prestados pelo entregador em seu próprio nome e por sua conta e risco, ficando o Usuário integralmente responsável pela decisão de contratar ou não o prestador de serviço, com base nos critérios e informações a que tiver acesso por meio da plataforma ENTREGADOR ONLINE (APP).

4.5 O ENTREGADOR ONLINE (APP) não garante:

  1. Que os serviços funcionarão 24 horas por dia, sem interrupções;
  2. Que os serviços serão fornecidos livres de erros e completamente seguros;
  3. Que as informações provenientes de outros Usuários serão verdadeiras e atualizadas; e
  4. Que eventuais danos não ocorram com o equipamento utilizado para acessar os serviços do ENTREGADOR ONLINE (APP).
  1. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O ENTREGADOR ONLINE (APP) se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site e/ou aplicativo. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail do (contato@entregadoronline.com.br), caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. Se o Usuário não estiver de acordo com os Termos alterados poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento.

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Para estabelecer contato entre o ENTREGADOR ONLINE (APP) e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico “(contato@entregadoronline.com.br)”, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo ENTREGADOR ONLINE (APP), desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

6.2 O Usuário irá adotar todas as medidas necessárias (configuração de programas anti-spam, filtros de e-mails etc.) para assegurar que os e-mails que forem enviados pelo ENTREGADOR ONLINE (APP) ao endereço de e-mail cadastrado sejam entregues.

  1. AVALIAÇÃO DOS ENTREGADORES (TERCEIROS)

7.1 O ENTREGADOR ONLINE (APP) exige que seus Usuários avaliem a qualidade dos serviços prestados pelos entregadores (terceiros) - sendo estas avaliações essenciais para a manutenção do bom nível de serviços contratados por meio da plataforma ENTREGADOR ONLINE (APP), devendo ser considerado que o conteúdo das avaliações é de responsabilidade penal, civil e administrativa exclusiva do Usuário que a realizou.

7.2. O Usuário reconhece que o ENTREGADOR ONLINE (APP) não realiza qualquer censura prévia ou filtro em relação às avaliações feitas pelos Usuários – motivo pelo qual não pode o ENTREGADOR ONLINE (APP) ser responsabilizado por estas avaliações, considerando não expressarem a opinião e/ou o julgamento do ENTREGADOR ONLINE (APP) em relação aos prestadores de serviço (terceiros) ou sobre a execução de serviços por estes.

7.3 O ENTREGADOR ONLINE (APP) poderá, a seu exclusivo critério, remover informações postadas ou divulgadas por Usuários na plataforma, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto ou que esteja em desacordo com o presente documento ou com a legislação brasileira.

7.4 O Usuário reconhece que o ENTREGADOR ONLINE (APP) não realiza qualquer seleção de prestadores de serviço (terceiros), motivo pelo qual não atesta a qualidade do serviço, a idoneidade ou a capacidade destes para a execução dos serviços que venham a ser contratados pelo Usuário.

  1. DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PAGAMENTO

8.1 A responsabilidade pela contratação de serviços pelo Usuário perante os entregadores (terceiros) cadastrador no ENTREGADOR ONLINE (APP) é inteiramente do usuário – que realiza a contratação de livre e espontânea vontade, assumindo os riscos desta contratação.

8.2 Ao realizar o cadastro no site e/ou aplicativo, o Usuário poderá utilizar o serviço do ENTREGADOR ONLINE (APP), primeiramente, solicitando um orçamento dos entregadores interessados para realizarem seu serviço. Neste orçamento, o Usuário deverá informar:

  • A região/município onde será realizado o serviço;
  • O tipo de material a ser transportado (documentos, cargas, pessoas);
  • Os meios de transporte;
  • O horário de atendimento;
  • A forma de pagamento (em dinheiro, cartão com máquina móvel do entregador, crédito entregador online ou cartão de crédito no site do ENTREGADOR ONLINE ou APLICATIVO);
  • Os endereços a serem visitados.
  • Observações sobre o que realizar em cada destino.

8.3 Informados estes dados, o Usuário receberá os orçamentos dos entregadores (terceiros) e escolherá o que mais lhe agradar, segundo as informações apresentadas pelo terceiro. Após escolhido, o Usuário poderá acompanhar a execução do serviço pelo site ou aplicativo. O Usuário terá um prazo limite para aprovação de um orçamento dentre os que foram retornados pelos entregadores. Esgotado o prazo limite, o orçamento será automaticamente cancelado, podendo ser reaproveitado ou não.

8.4 Após a aceitação de um orçamento pelo Usuário, poderá ocorrer a cobrança de um valor adicionar ao descrito no orçamento – o que deverá ser informado pelo entregador (terceiro) e aprovado pelo Usuário, em hipóteses como a de espera superior a 15 (quinze) minutos no destino e horário informados pelo Usuário (sendo responsabilidade do prestador de serviço definir o seu custo de minuto de espera, o que será informado no orçamento).

8.5 Para aceitação de um orçamento e decisão pela contratação dos serviços de um determinado entregador (terceiro), deverá o Usuário levar em consideração as avaliações recebidas por este prestador de serviço – motivo pelo qual o Usuário assume todos os riscos e consequências decorrentes da escolha deste profissional.

8.6 A forma de pagamento crédito entregador online é o meio pelo qual o Usuário insere um pacote de créditos (em reais) em sua conta, podendo utilizar este valor integralmente com serviços no site ou aplicativo. Os pacotes são escolhidos em uma tabela de valores pré-definidos (R$ 100, R$ 200, R$ 350, etc.). Ao fim de um mês, os entregadores receberão em suas contas os valores respectivos aos serviços prestados e negociados.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os materiais do site e/ou aplicativo do ENTREGADOR ONLINE (APP), incluindo, mas não se limitando a apresentação, "layout", marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens ou materiais de qualquer outra natureza e que tenham contratualmente autorizadas suas veiculações no site e/ou aplicativo mobile do ENTREGADOR ONLINE (APP) são protegidas pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade do ENTREGADOR ONLINE (APP), não sendo permitidas a reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais sem o expresso consentimento por escrito do ENTREGADOR ONLINE (APP) ou do respectivo titular, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

9.2. Caracterizará infração da legislação vigente o uso indevido de materiais de propriedade intelectual do ENTREGADOR ONLINE (APP), sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao ENTREGADOR ONLINE (APP), bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

9.3 O Usuário detém direitos autorais e quaisquer outros direitos em relação ao conteúdo que publicar em qualquer um dos serviços do ENTREGADOR ONLINE (APP). Ao publicar este conteúdo, o Usuário concede ao ENTREGADOR ONLINE (APP) uma licença irrevogável, perpétua, internacional, isenta de royalties e não exclusiva de publicar, filtrar e/ou remover o conteúdo.

  1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

10.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

  1. CLÁUSULAS GERAIS

11.1 O ENTREGADOR ONLINE (APP) está autorizado a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso, mediante comunicação ao Usuário.

11.2 Ao excluir um conteúdo, o Usuário sabe e concorda que o mesmo poderá permanecer existente na base de dados ou em dados de backup, mas que não será visível para os outros Usuários.

11.3 O ENTREGADOR ONLINE (APP) não garante que o sistema estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizado por danos causados aos Usuários em decorrência de instabilidade ou indisponibilidade da plataforma (website e/ou aplicativo).

11.4 O ENTREGADOR ONLINE (APP) mantém toda a liberdade para, a seu livre critério quanto a qualidade e frequência, realizar adequações, atualizações, melhorias e correções na plataforma, concordando o Usuário com a possibilidade de mudanças sem prévio aviso e independente de sua anuência.

11.5 O Usuário concorda também que o ENTREGADOR ONLINE (APP) não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador, como resultado do uso do site.

11.6 O ENTREGADOR ONLINE (APP) também se reserva o direito de suspender quaisquer serviços ou sistemas que não considerar comercialmente viáveis mediante sua própria análise e avaliação a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso aos Usuários.

11.7 Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ENTREGADOR ONLINE (APP) e o Usuário.

11.8 O ENTREGADOR ONLINE (APP) não emite nota fiscal para os Usuários, responsabilidade esta que recai sob o prestador final do serviço (terceiro), sob pena de exclusão do prestador de serviço da plataforma – ficando as notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço (terceiro) disponíveis para consulta pelo Usuário no site do ENTREGADOR ONLINE (APP).

  1. FORO DE ELEIÇÃO

12.1 Este Termos de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, estas se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença. Caso as Partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termos de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual as Partes ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos da presente Termos de Uso.